Tabelionato de Notas

 

O Tabelião de Notas pratica os atos nos quais a lei exige a forma pública ou atendendo ao pedido das partes que buscam a segurança jurídica oriunda dos instrumentos públicos. Assim, destacam-se as seguintes atribuições do Tabelião de Notas:

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• Escrituras envolvendo negócios jurídicos (compra e venda, doação, permuta etc);

• Escritura de inventário extrajudicial;

• Escritura de separação, divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal; 

• Procurações;

• Atas notariais para certificação de fatos (comprovação de posse em usucapião; adjudicação compulsória; publicações em redes sociais etc);

• Emissão de certificado digital notarizado;

• Reconhecimento de firmas;

• Autenticações de cópias;

• Apostilamento (certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público);

• Escritura declaratória de união estável;

• Testamento público e aprovação do testamento cerrado;

• Outros atos previstos em Lei.

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