Registro Civil

 

O Registro Civil das Pessoas Naturais é considerado um verdadeiro ofício da cidadania, possuindo as seguintes atribuições:

​

• Registro de nascimento;

• Casamento civil e casamento religioso com efeitos civis;

• Registro de óbito;

• Registro de natimorto;

• Retificação de nome e dados do registro;

• Alteração de nome ou sobrenome;

• Reconhecimento de paternidade e maternidade;

• Outros atos previstos em Lei.

 

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